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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0002050-82.2023.8.16.0127

Recurso: 0002050-82.2023.8.16.0127 Ap

Classe Processual: Apelação Cível

Assunto Principal: Servidores Ativos

Apelante(s): MARIZA FERNANDES HIDALGO

Apelado(s): FABIANO MARCOS DA SILVA

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE
PROFESSORA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
EM RELAÇÃO AO VÍNCULO PRINCIPAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO
VÍNCULO DE PROFESSORA JUNTO AO SEGUNDO CARGO OCUPADO.
AUSÊNCIA DE PRETENSÃO ATRELADA À MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA.
RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 110, INCISO I,
ALÍNEA “C”, E INCISO II, ALÍNEA “M”, DO RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA
ACOLHIDO.

1 - RELATÓRIO

Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0002050-
82.2023.8.16.0127 Ap, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Paraíso do Norte, nos autos de Mandado de Segurança nº 0002050-82.2023.8.16.0127, que
Mariza Fernandes Hidalgo impetrou em face do Prefeito Municipal de Mirador (Sr. Fabiano Marcos da Silva
Travain).
Em 25.09.2024, o recurso foi distribuído por sorteio ao Desembargador Jorge de
Oliveira Vargas, integrante da 3ª Câmara Cível, como “Ações relativas a servidores públicos em geral,
exceto as concernentes a matéria previdenciária” (mov. 3.1 - TJPR). Os autos foram conclusos ao
Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo que, em 03.10.2024, declinou da competência
sob os seguintes argumentos:

“(...) 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança Cível impetrado por Mariza
Fernandes Hidalgo em face de Fabiano Marcos da Silva, Prefeito do Município de Mirador, autuado sob o
n.º 0002050-82.2023.8.16.0127, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública de Paraíso do Norte, no qual
a Impetrante, detentora de dois cargos públicos regularmente acumuláveis, pretende seja concedida a
possibilidade de optar pela solicitação de aposentadoria do vínculo principal e se manter na ativa no outro
vínculo com relação ao último concurso, na qual fora nomeada para o cargo de professora através da
Portaria n.º 0170 /2013.
2. A sentença de mov. 42.1 dos autos originários denegou a segurança, e julgou
extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, em face da qual a impetrante
interpôs a presente Apelação Cível (mov. 49.1/origem), a qual foi distribuída por sorteio a esta 3.ª Câmara
Cível em 25.09.2024, enquadrada na matéria “Ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as
concernentes a matéria previdenciária”.
3. De uma análise detida do feito, entendo que a presente demanda não se enquadra
como “Ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria
previdenciária”, e sim como “Ações relativas a previdência pública e privada”, cuja competência para
processamento e julgamento pertence às Colendas 6.ª e 7.ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, inciso
III, alínea “a” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, in verbis:

“Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim
classificada:
[...].
III – à Sexta e à Sétima Câmara Cível:
[...];
a) ações relativas a previdência pública e privada; [...].”
4. Isso porque infere-se dos autos que a causa de pedir da ação originária – elemento
essencial para dirimir dúvida de competência, segundo entendimento do Órgão
Especial deste Tribunal – diz respeito a matéria previdenciária de servidor público.
5. Caso análogo, inclusive, foi recentemente julgado pela 6.ª Câmara Cível, como se
observa:
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INVESTIDURA EM
DOIS CARGOS PÚBLICOS (PROFESSORA). POSSIBILIDADE DE (ART. 37, XVI,
‘A’, CF). PRETENDIDA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E INTEGRAL EM
RELAÇÃO AO SEGUNDO CARGO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS
DEVIDAMENTE PREENCHIDOS (ART. 40, § 1º, III, ‘A’, E § 5º, CF). BENEFÍCIO
CORRETAMENTE CONCEDIDO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. DIVISÃO DO ÔNUS DEVIDAMENTE APLICADA. INVERSÃO OU
REDISTRIBUIÇÃO INVIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE
FIXADOS. DESNECESSIDADE DE REFORMA, NO PONTO. RECURSOS
CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003587-59.2018.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON
- J. 19.02.2022).
6. Assim, resta assente a incompetência desta 3.ª Câmara Cível para o
processamento e julgamento do presente recurso de Apelação Cível, em razão do
pedido e da causa de pedir se adequar à competência da 6.ª 7.ª Câmaras Cíveis. (...).”
(mov. 10.1 - TJPR).

No mesmo dia, o recurso foi redistribuído, por sorteio, ao Desembargador Francisco
Luiz Macedo Junior, na 7ª Câmara Cível, pela matéria “Ações relativas a previdência pública e privada”
(mov. 15.1 – TJPR). Conclusos os autos à Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam, esta
suscitou exame de competência em 13.11.2024 com os pospostos fundamentos:

“(...) II – O feito fora remetido para este Tribunal de Justiça, sendo distribuído à 3ª
Câmara Cível, enquadrado na matéria “Ações relativas a servidores públicos em
geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária”, por sorteio.
No entanto, o eminente Desembargador Ricardo Augusto Reis de Macedo declarou a
incompetência da c. 3ª Câmara e determinou a redistribuição dos autos à uma das
câmaras especializadas em Direito Previdenciário (mov. 10.1-TJ).
Então os autos vieram conclusos.
Entretanto, com a devida vênia, entendo que a redistribuição não pode prosperar.
Analisando a petição inicial, e utilizando-me do relatório constante em sentença, é
narrado que a Impetrante, ora Apelante, “era professora no Município de Mirador,
exercendo dois padrões de vinte horas. Aduz que em 23/01/2023 solicitou pedido de
aposentadoria, o que lhe foi concedido, todavia, manifestou interesse, inclusive
requereu administrativamente, em continuar exercendo um padrão de vinte horas,
independente da aposentadoria, o que foi negado administrativamente pelo ente
municipal. Pede que possa optar pela solicitação de aposentadoria do vínculo
principal e se mantenha na ativa no outro vínculo com relação ao último
concurso, na qual fora nomeada para o cargo de professora através da Portaria nº
0170/2013”.
Em que pese a existência de aposentadoria, que fora concedida na via administrativa,
a questão trazida à apreciação do Poder Judiciário se refere ao pleito de continuar
exercendo um dos dois cargos públicos, no padrão de vinte horas, tema este que
escapa da competência desta c. 7ª Câmara Cível.
Por oportuno, é de se mencionar que o precedente destacado pelo Eminente
Desembargador Ricardo, em oportunidade de decisão que determinou a
redistribuição do feito, se refere a pleito de “aposentadoria voluntária e integral em
relação ao segundo cargo” (autos nº 0003587- 59.2018.8.16.0040), nada dispondo
acerca de eventual manutenção da requerente na ativa, em um dos vínculos.
A propósito, cito precedente de lavra do Eminente Desembargador Carlos Maurício
Ferreira, que tratou de caso similar ao feito em tela, julgado pela c. 2ª Câmara Cível
deste E. TJPR. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO
INSS PELA JUSTIÇA FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO
RECURSO DA SERVIDORA E DO ENTE MUNICIPAL. 1. NULIDADE DA
SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
EVIDENCIADA. PEDIDOS SUFICIENTEMENTE ANALISADOS PELO MAGISTRADO
DE ORIGEM.2. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 153/2003
AFASTADA. FACULDADE DO ENTE MUNICIPAL PARA CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AMPARADA PELA NORMA
CONSTITUCIONAL (ART. 24, 30 E 39 DA CF). 3. SERVIDORA OCUPANTE DE
CARGO DE PROFESSORA MUNICIPAL EM DOIS PADRÕES. APOSENTADORIA
REQUERIDA PELO PRIMEIRO PADRÃO E EXONERADA DE AMBOS OS
CARGOS. DIREITO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO DO SEGUNDO PADRÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUBMISSÃO AO
REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA (ART.
124, II DA LEI 8.213/91). NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DO
BENEFÍCIO PAGOS PELO INSS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO E OS
VENCIMENTOS DO CARGO A QUE FOI REINTEGRADA, SOB PENA DE
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO PSICOLÓGICO. 5. DESCABIMENTO DA
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMITIDA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO
INÍCIO DE VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICABILIDADE DA DISCIPLINA DO ART.
21 DO CPC/1973. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002229-38.2013.8.16.0039 - Andirá - Rel.: SUBSTITUTO
CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 05.06.2023)
Desta forma, entendo que a competência para o processamento e julgamento do
presente recurso é das câmaras especializadas na matéria de “ações relativas a
servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária”, por
força do disposto no art. 110, inc. I, “b”, do RITJPR, quais sejam, 1ª, 2ª e 3ª Câmaras
Cíveis.
III – Por todo o exposto, com fulcro no art. 179, § 3º, do RITJPR, determino a remessa
dos autos à 1ª Vice-Presidência, para fins de consulta acerca da competência para o
julgamento do presente feito. (...)” (mov. 33.1 - TJPR)

A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da
competência recursal.
É o relatório.

2 - FUNDAMENTAÇÃO

A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada
conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial[i]. Por força de exceções
expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da
competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da
qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo
conexão ou continência entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja
confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas
competirá o julgamento dos feitos reunidos.
Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci:

“(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que
indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão
processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo.
(...)
Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para
configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são
exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão.
(...)
Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que
a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por
via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste.
(...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim
conjugado com a causa de pedir”.[ii]

Pois bem. Extrai-se dos autos em primeira instância que Mariza Fernandes Hidalgo
impetrou Mandado de Segurança em face do Prefeito Municipal de Mirador (Sr. Fabiano Marcos da Silva
Travain). A autora alega, em síntese, que foi admitida em concurso público em dois cargos de professora,
sendo nomeada pelo Decreto Municipal n.º 010/91 e Portaria n.º 0170/2013, no Município de Mirador.
Sustenta que na data de 23.01.2023 solicitou aposentadoria por tempo de serviço em relação ao vínculo
principal e formulou requerimento junto à administração pública pela manutenção das suas funções em
relação ao padrão de 20 horas, após a concessão da aposentadoria de um dos cargos. O pedido foi negado,
com fundamento no art. 31, da Lei Municipal n.º 006/2009 (Estatuto do Servidor Público) e sob a justificativa
de que a aposentadoria acarreta a vacância do cargo público, pois o benefício da aposentadoria foi deferido
pelo Regime Geral de Previdência Social, com a utilização das contribuições de ambos os cargos.
Ressalta a autora que o pedido de continuidade do serviço relacionado ao segundo
vínculo (professora padrão - 20 horas), após a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição,
encontra respaldo na Constituição Federal e nos acórdãos nºs 1751/15 e 2213/22, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná. Ainda sobre o regime adotado, aduz a impetrante que por ser segurada do RGPS, deve-
lhe ser aplicada a Lei nº 8.213/91 – que para casos como o da impetrante prevê a possibilidade de uma
única aposentadoria, utilizando-se das contribuições dos dois padrões. Diante do exposto, sustenta a
impetrante ter direito líquido e certo a ser mantida em um dos cargos de professora, formulando os seguintes
pedidos:

“(...) V - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, estando caracterizada a ilegalidade do ato ora atacado e o abuso
de poder praticado pela Autoridade Coatora, em flagrante transgressão a Princípios
Constitucionais e em evidente violação de direito líquido e certo da Impetrante,
atendendo ao princípio constitucional do controle judicial dos atos administrativos,
REQUER desse Honrado Juízo que receba o presente MANDADO DE SEGURANÇA
, para os fins de:
(...)
b) Conceder o MANDADO DE SEGURANÇA, julgando totalmente procedente o
presente mandamus, expedindo a ordem mandamental para que o Impetrado, ou
quem suas vezes fizer, conceda a Impetrante que é detentora de dois cargos
públicos regularmente acumuláveis, que possa optar pela solicitação de
aposentadoria do vínculo principal e se mantenha na ativa no outro vínculo com
relação ao último concurso, na qual fora nomeada para o cargo de professora
através da Portaria nº 0170/2013; (...)” (mov. 1.1 – origem)

Traçado este retrospecto processual, cumpre rememorar que, segundo precedentes
da 1ª Vice-Presidência, tudo que alude a servidor público – cargos, nomeação, demissão, cumulação,
vencimentos, progressão funcional, processo administrativo, sindicância entre outros – é de competência
das câmaras especializadas em servidor público em geral (art. 110, I, “c”, e II, “m”, do RITJPR). Nesse
sentido, exemplificativamente:

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
DIREITOS TRABALHISTAS. PLEITO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS E
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL.
VERBAS DEVIDAS EM RAZÃO DE TRABALHO DE SERVIDOR NA ATIVA.
DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 110, INCISO I, ALÍNEA “C”, E INCISO II,
ALÍNEA “M”, DO RITJ/PR. PRECEDENTES. Conforme precedentes da 1ª Vice-
Presidência, tudo que alude a servidor público: cargos, nomeação, demissão,
cumulação, vencimentos, progressão funcional, processo administrativo, sindicância
entre outros; é de competência das câmaras especializadas em servidor público em
geral (RITJ/PR, art. 110, I, “c”, e II, “m”), inclusive quando há pretensão de
recebimento de horas extras e adicional de insalubridade por exercício de atividade
especial, cuja natureza jurídica é de salário, e não de indenização ou de benefício
previdenciário. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
(TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0085641-39.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 30.04.2022) grifei

De outro lado, a competência para processar e julgar ações e recursos atrelados a
previdência pública e privada é de competência das 6ª e 7ª Câmara Cíveis (art. 110, III, “a”, RITJPR).
No caso concreto, a partir do exposto ao longo da petição inicial e nos pedidos finais,
depreende-se que a natureza da relação jurídica litigiosa é alusiva ao direito de servidor público em manter-
se vinculado à Administração Pública, por considerar que a titularidade de dois cargos públicos acumuláveis
(professor concursado) dar-lhe-ia o direito líquido e certo de aposentar-se em relação a um dos cargos e ser
mantida no cargo referente ao outro vínculo.
A tutela jurisdicional pretendida encerra-se, portanto, na impossibilidade de ser
declarada a vacância do cargo de professora, na forma do art. 31, do Estatuto do Servidor Público, sob
fundamento de que a Constituição Federal prevê a possibilidade de acúmulo de cargos de professor. Assim
sendo, o fato de ter sido concedida a aposentadoria por tempo de serviço de professor, em relação ao
vínculo principal (mov. 1.6 – na origem), não impediria a continuidade do exercício do segundo padrão de 20
horas, sem ingressar propriamente em qualquer aspecto previdenciário – inclusive, porque a autora sequer
formulou pedido nessa seara.
Assim, a questão litigiosa versa especificamente sobre a impossibilidade de ser
declarada a vacância do segundo cargo, pelo fato de ter sido concedida aposentadoria por tempo de serviço
em relação ao vínculo principal, o que reafirma a competência das Câmaras Cíveis especializadas em
servidores públicos, já que não há benefício a ser revisado, e sim a discussão sobre a possibilidade de
continuar exercendo seu cargo junto à Administração Pública, o que demonstra maior afinidade com a
matéria vinculada ao direito administrativo.
Neste sentido já decidiu esta 1ª Vice-Presidência:

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO PELO ATINGIMENTO DA IDADE
LIMITE PARA APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DO
IMPETRANTE AO CARGO. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 110, INCISO I,
ALÍNEA “C”, E INCISO II, ALÍNEA “M”, DO RITJ/PR. PRECEDENTES. Conforme
precedentes da 1ª Vice-Presidência, tudo que alude a servidor público: cargos,
nomeação, demissão, cumulação, vencimentos, progressão funcional, processo
administrativo, sindicância entre outros; é de competência das câmaras
especializadas em servidor público em geral (RITJ/PR, art. 110, I, “c”, e II, “m”).
Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
(TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0001440-29.2022.8.16.0102 – Rel.: JOECI MACHADO
CAMARGO – J. 27.10.2023).

Assim sendo, ainda que possua alguma intersecção entre as competências
supracitadas, entendo que, na medida em que a pretensão é de manter hígido o vínculo de servidora pública
da ativa junto ao Município – e não propriamente da aposentadoria, que já foi concedida na via
administrativa, como bem destacado pela em. Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam (mov.
33.1) –, deve prevalecer a competência atrelada aos servidores públicos.
Desta forma, mostra-se escorreita a distribuição do recurso, por sorteio, ao
Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, integrante da 3ª Câmara Cível, como “ações relativas a
servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária”.
3 – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso à Secretaria Judiciária (Divisão de
Distribuição), para a ratificação da distribuição ao em. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, na 3ª
Câmara Cível
Curitiba, data da assinatura digital

DesembargadoraJOECI MACHADO CAMARGO
1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

G1V-43.1
[i] Nesse sentido, exemplificativamente: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 -
Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012.
[ii] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de
Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159.